Entenda as principais mudanças que o projeto de reforma tributária trará para a  legislação de impostos e tributos, caso seja aprovado.

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei nº 2.337/2021, consistente na  proposta de reforma do Imposto de Renda (IR) de pessoas físicas, empresas e investimentos, sendo que o texto segue, agora, para o Senado.

Essa é a segunda etapa do projeto de Reforma Tributária, constituída por propostas de alterações das Leis que tratam sobre a cobrança de impostos e tributos, que está em tramitação nas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no Congresso Nacional.

Segundo o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que examinou a legislação de 111 países, apurou-se que, no ano 2000, 63% deles tributavam a renda das empresas em patamar igual ou superior a 30%. Em 2021, o número de países nesse grupo foi reduzido para 18, o equivalente a 16%.

Nesse cenário, o projeto de Reforma Tributária aponta para o fato de que o Brasil apresenta a segunda alíquota nominal mais alta de tributação da renda corporativa (34%), perdendo apenas para Malta (35%), o que aponta para um complexo e oneroso sistema tributário nacional.

A iniciativa é do Poder Executivo Federal, por meio do Ministro da Economia Paulo Guedes, cujo objetivo é simplificar para tornar o sistema tributário mais justo e menos desigual, para estimular a produtividade e o investimento, aumentando emprego e renda. 

A meta, segundo o Governo Federal, é gradualmente substituir o atual modelo, que é injusto, caro e complexo, por mecanismos mais eficazes e equânimes. É urgente reorganizar o sistema para evitar que a maior carga recaia sobre os brasileiros de menor renda.

Para tanto, o projeto apresenta como princípios:

1. Redução dos custos de conformidade;
2. Segurança Jurídica;
3. Equidade;
4. Fim dos privilégios;
5. Não aumento de carga tributária;
6. Combate à evasão fiscal;
7. Neutralidade nas decisões econômicas;
8. Mais investimento e mais emprego;
9. Simplificação e menos custos;
10. Segurança Jurídica e Transparência;
11. Redução de distorções e fim de privilégios;
12. Manutenção da carga tributária global;
13. Combate à sonegação;
14. Neutralidade nas decisões econômicas;
15. Mais investimento e emprego;

Nesse artigo, você vai entender como funciona o projeto e as principais mudanças. confira!

ETAPAS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

A proposta da reforma tributária apresentada pelo Governo Federal foi dividida em quatro partes:

1ª Etapa

A primeira etapa foi apresentada ao Congresso Nacional no dia 21 de junho de 2020, por meio do Projeto de Lei nº 3887/2020, que tem como objetivo instituir a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). 

A CBS substituirá dois tributos: PIS/PASEP e Cofins. A CBS é inspirada nos modernos modelos internacionais de Imposto de Valor Agregado (IVA) de tributação uniforme do consumo, que irá unificar as alíquotas no valor de 12%.

2ª Etapa:

A segunda fase foi apresentada ao Poder Legislativo no dia 25 de junho de 2021, por meio do Projeto de Lei nº 2.337/2021, prevendo alteração na legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Dispõe também sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre as operações realizadas nos mercados financeiros e de capitais, com o objetivo de aprimorar a tributação das aplicações: 

(i) em títulos ou valores mobiliários; 

ii) em fundos de investimento abertos e fechados,

inclusive fundos de investimento em participações e fundos imobiliários; e 

(iii) em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

3ª Etapa:

Já a terceira parte da proposta está relacionada à simplificação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que será reformulado, porém ainda não foi apresentada.

4ª Etapa:

Já a quarta e última parte da proposta trará a desoneração da folha de salários. Tema que envolve os interesses das empresas prestadoras de serviço que têm seu custo concentrado em funcionários.

PRINCIPAIS MUDANÇAS

Com o projeto ainda em andamento, muitas previsões ainda são incertas, uma vez que muitas alterações podem acontecer com as propostas em tramitação. Contudo, algumas mudanças podem ser mencionadas.

Entre as alterações, está previsto redução de 15% para 8% na alíquota do Imposto de Renda das empresas (IRPJ), além de corte de 1 ponto percentual na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Além disso, é esperada a tributação em 15% de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a partir de 1º de janeiro de 2022.

Ficam isentos da cobrança os lucros e dividendos de empresas que estão no Simples Nacional, ou optantes do regime de lucro presumido que faturam até R$ 4,8 milhões, bem como dividendos até R$ 20 mil distribuídos por pequenos negócios e distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico.

O texto ainda prevê o fim da dedutibilidade dos Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma forma de remunerar os acionistas que traz vantagens tributárias às empresas.

De um modo geral, entre as mudanças, destacam-se:

1. Redução de 7 pontos percentuais no imposto das empresas e de até 1 ponto percentual na alíquota de contribuição social;
2. Fim do PIS/Cofins: acabam os tributos diferenciados para vários setores e mais de uma centena de regimes especias;
3. Crédito financeiro, imediato e monetizado;
4. Incidência somente sobre o valor agregado ao produto ou ao serviço;
5. Mais transparente porque incide sobre a receita bruta e não mais sobre todas as receitas;
6. Alinhada aos IVAs mais modernos;
7. Alíquota de 12%;

Em relação às pessoas físicas, as principais mudanças são:

1. Isenção do imposto para trabalhadores celetistas que recebem até R$ 2,5 mil;
2. Manutenção da possibilidade da declaração simplificada para todas as faixas de renda;
3. Atualização da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física;
4. Atualização do valor de imóveis;
5. Tributação de lucros/dividendos;

IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA

De modo geral, a maior vantagem da Reforma Tributária é a simplificação das obrigações tributárias, visto que unifica alguns dos principais impostos em uma única fonte de arrecadação.

Porém, considerando que ainda não há uma definição de qual será a versão final do projeto em tramitação, não há como prevê todos os impactos gerados.

Contudo, em análise ampla de todas as propostas de alteração, pode-se esperar impactos como:

1. Mais oportunidades de emprego, considerando que os impostos simplificados fomentarão investimentos em diversos setores;
2. Entendimento mais claro dos impostos cobrados;
3. Melhor realocação de recursos nas empresas

Por outro lado, não podemos deixar de citar que:

1. Os resultados da Reforma Tributária só serão vistos em longo prazo;
2. Há a possibilidade de alguns setores pagarem mais impostos, afetando o preço final de determinados produtos e serviços.

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