Veja alguns benefícios, poucos conhecidos, que o MEI oferece

O Microempreendedor Individual é uma pessoa jurídica que busca a formalização dos profissionais autônomos, com uma abertura sem complicações que muitos trabalhadores informais buscam regulamentar as suas atividades.

Para ser registrado como MEI, a atividade de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais.

Logo, o Governo Federal disponibiliza um site oficial que através dele você tem acesso a várias informações e serviços disponíveis para quem é MEI. Assim, tem informações sobre como se tornar um MEI, orientações antes de abrir uma Microempresa, as ocupações que são permitidas, bem como os direitos e obrigações do MEI.

Ademais, é necessário conhecer algumas obrigações importantes que ao se formalizar você passa a ter, de acordo com as informações do Governo Federal, vejamos:

1. MEIs têm que pagar uma contribuição mensal (DAS);
2. Emitir NF quando realizar negócios com pessoas jurídicas (para negócios realizados com PF, a emissão de NF é opcional, com algumas exceções);
3. Preencher um Relatório Mensal;
4. Guardar notas fiscais de compra e venda por 5 anos;
5. Enviar uma Declaração de Faturamento Anual;
6. Outras obrigações como limite de compra e pagamento de diferença de alíquota.

CONHEÇA 4 BENEFÍCIOS QUE O MEI TEM DIREITO

1. Regularização sem burocracia:

O jeito mais simples de ter um CNPJ é abrir uma MEI, a regularização é totalmente sem burocracia, visto que o próprio empresário pode formalizar sua atividade facilmente, assim, basta preencher um cadastro no Portal do Empreendedor, disponível no site “Empresas & Negócios” do Governo. Todo o processo de formalização é gratuito, o processo é bem simples e não é necessário pagar para abrir um Microempreendedor Individual.

A emissão do CNPJ e do Alvará de Funcionamento não têm custo. Vale lembrar que o MEI não é obrigado a se filiar em nenhuma associação ou sindicato para obter os benefícios do programa.

2. Cobertura previdenciária:

Uma das maiores vantagens do MEI é a cobertura previdenciária, desta forma, tem direito a benefícios como:

1. salário-maternidade;
2. aposentadoria: por idade; por invalidez.
3. auxílio-doença;
4. auxílio-reclusão;
5. pensão por morte (para a família).

Porém, para ter direito a esses benefícios, é preciso estar em dia com a contribuição mensal, que são as guias do DAS, visto que o tempo que o MEI permanecer sem realizar os pagamentos não será considerado para o INSS, e ter o número mínimo de contribuição que pode variar para a aposentadoria. 

Lembrando que todos os valores recolhidos para o INSS são considerados, assim, o MEI que já realizou contribuições antes de abrir sua empresa terá os valores somados com os valores contribuídos através do DAS.

3. Acesso a serviços bancários:

Ao se tornar MEI, o empresário conta com uma série de benefícios bancários indiretos, você pode ter acesso a diversas soluções financeiras que ajudam sua empresa a crescer:

1. Conta corrente de pessoa jurídica, onde você pode movimentar o dinheiro do seu negócio;
2. Máquinas de débito e crédito, para facilitar a venda de produtos ou prestação de serviços;
3. Antecipação de recebíveis, onde você recebe à vista os valores vendidos no crédito;
4. Cartão de crédito ou débito empresarial;
5. Crédito para comprar mercadorias, insumos ou matérias-primas;
6. Crédito para comprar máquinas, equipamentos, móveis ou utensílios de produção;
7. Crédito para ampliar o negócio;
8. Crédito para comprar veículo;
9. Seguros para proteger seu negócio ou sua família;
10. Investimentos.

O Governo criou o Programa Soluções Financeiras para o seu Negócio (CRED+), Com o CRED+, o acesso a estas soluções ficou mais simples. O Programa possibilita que o empreendedor encaminhe a solicitação de produtos e serviços financeiros para as instituições financeiras credenciadas de forma eletrônica. 

4. Emissão de nota fiscal e possibilidade de venda para o governo e instituições públicas:

A partir do registro no MEI, é possível emitir nota fiscal de venda, uma grande vantagem que possibilita vender produtos ou prestar serviços para outras empresas, que só podem realizar pagamentos mediante a apresentação de uma nota fiscal. 

Outro benefício, pouco conhecido, é a possibilidade de participar de uma licitação pública, para vender seu produto, prestar serviço para o governo ou instituições públicas. Ter um CNPJ ajuda na negociação com fornecedores, o empresário consegue comprar diretamente do fabricante, tendo acesso a um preço mais baixo e diminuindo seu custo de produção.

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